Educação Física na educação básica ( ed. infantil, ensino fundamental e ensino médio )

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Mensagem de veto

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 3^o do art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 ...........................................................................

...........................................................................

§ 3^o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II – maior de trinta anos de idade;

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV – amparado pelo Decreto-Lei n^o 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V – (VETADO)

VI – que tenha prole.

..........................................................................." (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação.

Brasília, 1^o de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcante Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003